TSE autoriza a desfiliação de Tabata Amaral do PDT

Nesta terça-feira (25.05.2021), o TSE autorizou que a Deputada Federal Tabata Amaral deixasse a sigla do PDT sem perder seu mandato. A decisão se deu por maioria, constando apenas o Ministro Luiz Edson Fachin como voto divergente.

A Constituição Federal estabelece que os partidos políticos são os detentores dos mandatos eletivos aos cargos proporcionais (Deputado Federal, Deputado Estadual e Vereadores), tal assertiva decorre do princípio da fidelidade partidária. Assim, pode-se dizer que os partidos políticos detêm o "monopólio das candidaturas", conforme ensina Néviton Guedes[1].

Prova disso que entre as condições de elegibilidade se encontra a necessidade de filiação partidária (art. 14, § 3º, V da CF), vedando candidaturas avulsas ou isoladas. Na sequência, o art. 17, §1º define que os estatutos dos partidos devem prever "normas de disciplina e fidelidade partidária". Claramente, permitindo que os partidos estabeleçam códigos de conduta partidária a serem seguidos por seus filiados.

Portanto, a opção constitucional adotada pelo constituinte originário foi manter os cargos eletivos submetidos ao sistema proporcional na titularidade de partidos políticos. O tema já foi apreciado pelo STF por ocasião do julgamento das ADIs 3.999 e 4.086, bem como nos Mandados de Segurança 26.602, 22.603 e 22.604:

 

Fidelidade partidária. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra as Resoluções 22.610/2007 e 22.733/2008, que disciplinam a perda do cargo eletivo e o processo de justificação da desfiliação partidária. (...) O STF, por ocasião do julgamento dos MS 26.602, 26.603 e 26.604, reconheceu a existência do dever constitucional de observância do princípio da fidelidade partidária. (...) Não faria sentido a Corte reconhecer a existência de um direito constitucional sem prever um instrumento para assegurá-lo. As resoluções impugnadas surgem em contexto excepcional e transitório, tão somente como mecanismos para salvaguardar a observância da fidelidade partidária enquanto o Poder Legislativo, órgão legitimado para resolver as tensões típicas da matéria, não se pronunciar. São constitucionais as Resoluções 22.610/2007 e 22.733/2008 do TSE[2].

 

Dessa forma, agir em desconformidade com os preceitos e orientações do partido político, permite, até mesmo, a propositura de ações de perda de mandato por infidelidade partidária.  Leciona Néviton Guedes que a fidelidade partidária é o "[...] compromisso que o representante político assume em respeitar as deliberações democraticamente aprovadas pelo seu partido enquanto estiver no exercício de mandato, tanto na esfera do Poder Executivo quando na do Poder Legislativo"[3].

Em que pese a fidelidade seja exigida para os cargos do Executivo e Legislativo, apenas os cargos submetidos ao sistema proporcional estão sujeitos a perda do mandato pela infidelidade, conforme já decidido pelo STF.

Entretanto, existem hipóteses em que o candidato eleito poderá se desligar da sigla que pertencia sem que incorra na perda de mandato. Essa casos são chamados de justa causa e estão previstos no art. 1º, § 1º da Resolução 22.610/2007 do TSE. De acordo com a mencionada norma:

 

Art. 1º - O partido político interessado pode pedir, perante a Justiça Eleitoral, a decretação da perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa.

§ 1º - Considera-se justa causa:

I) incorporação ou fusão do partido;

II) criação de novo partido;

III) mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário;

IV) grave discriminação pessoal.

 

Feito tais esclarecimentos e retomanando o case da Deputada Federal, esta invocou para defender seu mandato a existência de justa causa consistente na grave discriminação pessoal de correligionários em virtude de ter votado de forma favorável a aprovação da Emenda Constitucional da Reforma da Previdência.

Outro fundamento invocado, decorre da existência de uma carta-compromisso firmada entre o movimento Acredito (ao qual a parlamentar pertence e que motivou o convite pelo PDT para a sua filiação), onde o partido se comprometia a respeitar sua autonomia política.

Diante disso, a Corte Superior eleitoral entendeu que houve a violação da boa-fé pela agremiação política ao passo que deixou de respeitar a autonomia da parlamentar garantida no momento de aproximação entre o movimento e o partido. Com isso, autorizou que a mesma se desfilie da sigla sem que incorra na perda de seu mandato.

Alguns problemas práticos surgem a partir dessa decisão, pois seria legítimo invocar a justa causa a partir de uma discriminação pessoal causada pelo descumprimento do próprio estatuto partidário? Além disso, poderia uma carta-compromisso equiparar-se ao ideário do partido político estabelecido em seu estatuto?

As provocações acima são assuntos para serem tratados em outro momento, visto que demandariam uma longa reflexão sobre a fidelidade partidária e a autonomia dos partidos políticos. Por ora, ficam as reflexões.

 

Escrito por Dorival Assi Junior

Advogado (OAB/PR 74.006). Pós-graduando em Direito Eleitoral pelo Instituto para o desenvolvimento democrático (IDDE) e em Direito do Estado pela Universidade Estadual de Londrina (UEL).

 



[1] NÉVITON, Guedes; CANOTILHO, J. J. Gomes [et.al.] (Coord.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina. 2013, p. 678.

[2] ADI 3.999 ADI 4.086, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 12-11-2008, P, DJE de 17-4-2009.

[3] Op. Cit., p. 697.

 

 

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